Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Administrativo

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O controle externo da Adminisrtação Pública, no que está afeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), compreende

(a)

o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

(b)

a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio

(c)

o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.

(d)

o registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.

(e)

o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aponsetadorias, reformas e pensões.