Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Administrativo

FC87348

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Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.

(a)

as decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.

(b)

permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(c)

Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.

(d)

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

(e)

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.