Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - Arquitetura
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Arquitetura

Disciplina: Direito Administrativo

FC8754

notificar erro

De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

(a)

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.

(b)

apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.

(c)

as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.

(d)

apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.

(e)

os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.