Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Tributário

FC87751

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Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, que constituem garantias dos contribuintes em relação ao fisco, é incorreto afirmar que:

(a)

os impostos sobre o patrimônio podem ser confiscatórios, quando considerados em sua perspectiva estática.

(b)

uma alíquota do imposto sobre produtos industrializados de 150%, por exemplo, não significa necessariamente confisco.

(c)

o imposto de transmissão causa mortis, na sua perspectiva dinâmica, pode ser confiscatório.

(d)

o princípio do não-confisco ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, já que exige equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos tributos.

(e)

a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mas sim em cada tributo isoladamente.