Questões de Concurso

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo, assinale a opção correta.

(a)

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória.

(b)

A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária.

(c)

A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal.

(d)

A instituição de obrigação acessória, com a finalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade.

(e)

No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específicas, seja considerada obrigação tributária principal.