Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Tributário

FC87765

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Sobre o lançamento, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

(a)

O lançamento é um procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal, entre outras coisas, declara a existência de uma obrigação tributária.

(b)

Ao se estabelecer a competência privativa da autoridade administrativa para efetuar o lançamento, permitiu-se a delegação dessa função.

(c)

No lançamento referente à penalidade pecuniária, a autoridade administrativa deve aplicar a legislação em vigor no momento da ocorrência do fato gerador.

(d)

A legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, não se aplica ao lançamento.

(e)

A aplicação retroativa de legislação tributária formal pode atribuir responsabilidade tributária a terceiros.