Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Tributário

FC87766

notificar erro

Sobre a prescrição e a decadência, como modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

(a)

O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal suspende a prescrição.

(b)

A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

(c)

Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito.

(d)

A Constituição Federal autoriza que lei ordinária, em situações específicas, estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência e prescrição.

(e)

O pagamento de débitos prescritos não gera o direito a sua repetição, na medida em que, embora extinta a pretensão, subsiste o direito material.