Questões de Concurso

ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Legislação Federal

FC88381

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Acerca da Lei n.12.462/2011, no que se refere à Secretaria de Aviação Civil, assinale a opção correta.

(a)

O titular da Secretaria de Aviação Civil é considerado Ministro de Estado.

(b)

Ao titular da Secretaria de Aviação Civil, é vetada a presidência do Conselho de Aviação Civil.

(c)

A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica apenas o Gabinete e a Secretaria-Executiva.

(d)

As propostas de alterações no regulamento da ANAC são de competência exclusiva do titular da Secretaria de Aviação Civil.

(e)

Compete à Secretaria de Aviação Civil elaborar e enviar o relatório anual das atividades da ANAC ao Congresso Nacional por intermédio da Presidência da República.