Questões de Concurso

ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Tributário

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A Constituição Federal estabelece taxativamente a competência tributária de cada ente político, dessa forma, relativamente ao assunto, podemos dizer:

(a)

o exercício por um ente político de competência atribuída constitucionalmente a outro é possível havendo acordo entre os entes políticos envolvidos.

(b)

a competência pode ser exercida a qualquer tempo, não sendo limitada a prazo.

(c)

o não exercício da competência pode acarretar sua transferência a outro ente político independentemente de acordo prévio nesse sentido.

(d)

a competência para a instituição do imposto extraordinário é exclusiva dos estados e dos municípios.

(e)

no tocante aos impostos, o exercício da competência é partilhado entre os entes políticos.