Questões de Concurso

ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Técnico em Regulação de Aviação Civil
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Técnico em Regulação de Aviação Civil

Disciplina: Legislação Federal

FC89186

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Considerando a Portaria n.676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de bagagem, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

(a)

Em caso de avaria de bagagem, o passageiro terá até trinta dias para protestar e solicitar ressarcimento pelo dano.

(b)

No transporte de bagagem, a execução do contrato inicia-se com o efetivo embarque do passageiro e termina após o desembarque deste.

(c)

A situação de extravio de bagagem permanece pelo prazo máximo de quinze dias. Após este prazo, a empresa aérea deverá proceder à indenização ao passageiro.

(d)

O extravio de bagagem configura-se pela sua não entrega ao passageiro no ponto de destino.

(e)

Em caso de valor declarado pelo passageiro, é vedado à transportadora cobrar valor adicional sobre esse valor.