Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC9049

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De acordo com a Lei Federal de Licitações, constituem hipóteses de dispensa de licitação a

(a)

inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

(b)

contratação com pessoa diversa da vencedora do certame original, de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

(c)

alienação de bens móveis, desde que contem com prévia autorização legislativa.

(d)

contratação de serviços de publicidade e divulgação.

(e)

contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.