Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Conciliador Cível
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Conciliador Cível

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC90802

notificar erro

Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmação correta.

(a)

Poderão ser deferidas, pelo Juiz, providências antecipatórias para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

(b)

Será deferida liminar sempre que houver prova pré-constituída no mandado de segurança impetrado pela parte.

(c)

Só o Juiz imitirá o Estado na posse quando reunidos os requisitos para efetivação da desapropriação.

(d)

Poderão, através de análise do Juiz, ser adotadas providências cautelares e antecipatórias sempre que o objeto da demanda for a defesa de direitos ou de interesses difusos.

(e)

O Juiz poderá determinar a reintegração preventiva em caso de a demanda versar sobre pena de demissão imposta a servidor quando o processo administrativo disciplinar for inválido.