Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC91019

notificar erro

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas

(a)

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.

(b)

até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

(c)

até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

(d)

dentro do exercício financeiro ao qual se refere.

(e)

até dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.