Questões de Concurso

TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC93110

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No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.

(a)

Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.

(b)

Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.

(c)

Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.

(d)

Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.

(e)

O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.