Questões de Concurso

TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC93160

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Em relação à ação popular, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(a)

Admite-se a decretação de perda da função pública de membro do MP em decorrência de sentença em ação de improbidade administrativa.

(b)

Em caso de ação popular visando a condenação por desvio de dinheiro público, o prejuízo ao erário poderá ser presumido.

(c)

Em se tratando de ação civil pública sobre interesses individuais homogêneos de consumidores julgada procedente pelo Poder Judiciário, a coisa julgada material somente poderá ser rediscutida contra colegitimado que não tiver sido parte do processo.

(d)

O MP não integra o rol de legitimados para propor ação civil pública que tenha por objeto a anulação de ato do poder público concessivo de benefício fiscal.

(e)

Basta a conduta culposa em sentido estrito por parte do agente público para que seja caracterizado o ato de improbidade administrativa na modalidade de atentado contra os princípios da administração pública.