Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC93607

notificar erro

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cujo custeio o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, sujeitam seus autores às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)

(a)

apenas se os atos também configurarem infração penal.

(b)

sem qualquer limitação.

(c)

apenas quanto ao ressarcimento dos danos.

(d)

salvo se agiu com culpa em sentido estrito.

(e)

limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.