Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Técnico Judiciário - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC9463

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A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a

(a)

obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Direta.

(b)

exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.

(c)

não-obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.

(d)

obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

(e)

obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.