Questões de Concurso

INSS

Concurso: INSS
Cargo: Analista do Seguro Social - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Analista do Seguro Social - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC95700

notificar erro

Com relação à convalidação, no âmbito do direito administrativo, e na forma como determinada pela Lei n.9784/99, está correta a seguinte afirmação:

(a)

A convalidação não é admitida pelo Direito Administrativo Brasileiro em face da prevalência do princípio da legalidade, estabelecido pelo artigo 37 da Constituição Federal.

(b)

Em decisão na qual se evidencie o possível nível de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

(c)

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

(d)

A revalidação é matéria inserta no campo da discricionariedade da Administração, de forma a atender o princípio da eficiência estabelecido pela Constituição Federal.

(e)

A legislação é omissa quanto a esta matéria.