Questões de Concurso

INSS

Concurso: INSS
Cargo: Técnico do Seguro Social
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico do Seguro Social

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

O controle judicial dos atos administrativos será

(a)

sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.

(b)

exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.

(c)

exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.

(d)

de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.

(e)

sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.