Questões de Concurso

MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Analista - Processual - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Analista - Processual - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

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Quanto ao regime jurídico aplicável às agências reguladoras, assinale a opção correta.

(a)

Podem ser extintas por decreto.

(b)

Suas decisões podem ser revistas e alteradas pelo chefe do Poder Executivo.

(c)

Não podem ser instituídas no âmbito dos Estados.

(d)

O exercício da função normativa é ilimitado em razão da natureza técnica de suas decisões.

(e)

O exercício do poder normativo/regulador deve ser exercido nos limites da Constituição Federal e da lei que a instituir.