Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal n^o 9.784/99)

(a)

veda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza.

(b)

suspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante.

(c)

proíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

(d)

obsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante.

(e)

impede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.