Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC97331

notificar erro

A propositura da ação civil pública

(a)

pelo Ministério Público é sempre admissível para a defesa de quaisquer interesses individuais que apresentem relevância jurídica e venham beneficiar um número razoável de pessoas.

(b)

em nenhuma hipótese será precedida de ação cautelar, podendo o autor, entretanto, requerer a antecipação da tutela.

(c)

determina litispendência com qualquer outra ação individual que tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

(d)

por associação, em nenhuma hipótese, dispensa a exigibilidade de sua pré-constituição há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

(e)

prevenirá a jurisdição do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.