Questões de Concurso

MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC97359

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Acerca do termo de ajustamento de conduta, assinale a opção correta.

(a)

O instrumento de transação, previsto na Lei dos Juizados Especiais, quando referendado pelo MP, equivale ao termo de ajustamento de conduta.

(b)

A corrente doutrinária que identifica o termo de ajustamento de conduta com a transação realça o caráter típico que o instrumento assume nessa condição.

(c)

A legitimidade ativa para a celebração do termo de ajustamento de conduta é concorrente e disjuntiva.

(d)

O Poder Judiciário tem legitimidade para celebrar termo de ajustamento de conduta com a finalidade de evitar o litígio judicial.

(e)

O termo de ajustamento de conduta é aceitável tanto na seara criminal, como na seara da improbidade administrativa.