Questões de Concurso

MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC97369

notificar erro

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

A disciplina contratual estabelecida pela lei de licitações e contratos é aplicável à administração pública, portanto, a expressão administração, sempre que referida de modo generalizado no mencionado diploma normativo, deve ser entendida como Poder Executivo.

(b)

O contrato administrativo sujeita-se integralmente ao regime dos contratos privados.

(c)

A isonomia veda qualquer diferenciação entre os particulares para contratação com a administração pública.

(d)

O contrato administrativo tem íntima relação com a democratização do Estado, pois, em um Estado autoritário, os bens e serviços podem ser requisitados compulsoriamente ou apropriados pelos governantes sem maiores formalidades.

(e)

A doação de bens em favor da administração pública exige licitação prévia.