Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Ambiental
À luz da competência legislativa ambiental prevista na CF de 1988, julgue os seguintes itens.
I- Matéria relacionada a atividade nuclear de qualquer natureza é de competência exclusiva da União.
II- Em matéria ambiental, inexiste competência legislativa privativa e suplementar de município.
III- O município possui competência legislativa concorrente para, juntamente com os estados, legislar sobre florestas, caça e pesca, independentemente de interesse local.
IV- No âmbito da legislação concorrente, os estados não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.
V- As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.
Estão certos apenas os itens