Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

É característica das fundações públicas de direito público, dentre outras:

(a)

Penhorabilidade dos seus bens.

(b)

Necessidade de inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

(c)

Presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos.

(d)

Não sujeição à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

(e)

Extinção independente de lei.