Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC97507

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Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

(a)

todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.

(b)

em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.

(c)

no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.

(d)

a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.

(e)

a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.