Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Legislação Federal
Considere as seguintes alternativas sobre a Lei n.º11.977/07, que dispõe sobre a Regularização Fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
I – O projeto de Regularização Fundiária deverá, salvo maiores exigências previstas em lei, observar a área non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, conforme previsão da Lei n.º6.766/79.
II – Na Regularização Fundiária de Interesse Social, a implantação do sistema viário e da infraestrutura faltante ficarão a cargo do Poder Público e, na Regularização Fundiária de Interesse Específico, a responsabilidade ficará sob responsabilidade exclusiva dos beneficiários.
III – A Regularização Fundiária pressupõe que os assentamentos estejam em área urbana consolidada.
Quais das assertivas acima estão corretas?
