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FC97709

Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

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As imagens estão ilegíveis

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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Considere as seguintes assertivas em relação à proteção das pessoas com deficiência:

I – A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência é o primeiro Tratado Internacional de Direitos Humanos que foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com status e equiparação às normas constitucionais, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal.

II – Em função da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas, não pode uma escola particular negar-se a matricular criança com deficiência sob o argumento da falta de estrutura e de pessoal qualificado.

III – A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem status de supralegalidade.

IV – O controle jurisdicional de convencionalidade somente pode ser feito pelos Tribunais e não pelos juízes de primeiro grau.

V – A obrigação de o Poder Público promover medidas de acessibilidade em favor dos alunos com deficiência é uma norma constitucional de eficácia limitada e programática, dependendo da ampla margem de discricionariedade do gestor público.

Quais das assertivas acima estão corretas?

(a)

Apenas a III e V.

(b)

Apenas a III e IV.

(c)

Apenas a I e IV.

(d)

Apenas a I e V.

(e)

Apenas a I e II.

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