Questões de Concurso

MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Agente de Apoio - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Apoio - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Os atos discricionários não comportam controle pelo Poder Judiciário quanto aos seus aspectos de mérito e legalidade.

(b)

A Administração pode anular seus próprios atos, por vício de legalidade, e revogar atos discricionários respeitando os direitos adquiridos.

(c)

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos quando eivados de vício de finalidade e motivação.

(d)

O Poder Judiciário somente pode apreciar a legalidade dos atos administrativos quando esgotadas as instâncias recursais administrativas.

(e)

Os atos vinculados podem ser revogados por razões de conveniência e oportunidade administrativa.