Questões de Concurso

MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Agente de Apoio - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Apoio - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação de serviço público por entidade privada

(a)

é vedada, salvo na hipótese de comprovada impossibilidade de prestação direta pelo poder público.

(b)

é permitida, mediante prévia licitação, vedada a transferência, pelo poder público, da titularidade do serviço.

(c)

é vedada, salvo se transferida, por lei específica, a titularidade do serviço.

(d)

somente é permitida quando se trata de serviço público não-exclusivo.

(e)

é permitida, desde que a entidade privada possa ser integralmente remunerada pela tarifa cobrada do usuário, assumindo a titularidade do serviço.