Questões de Concurso

MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Agente de Apoio - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Apoio - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC97759

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A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que

(a)

o princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.

(b)

a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade.

(c)

o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional n^o 19/98, afasta a necessidade de concurso público para admissões por sociedades de economia mista.

(d)

o princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros.

(e)

o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.