Questões de Concurso

MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Agente Técnico Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Técnico Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

notificar erro

Na ação civil pública, o Ministério Público

(a)

será, se vencido, condenado ao pagamento de custas, que se destinarão a um fundo de proteção aos direitos difusos.

(b)

está adstrito, na formulação do pedido, às obrigações de fazer e não fazer, não podendo deduzir pretensão de condenação em dinheiro.

(c)

atua apenas se for o autor da ação.

(d)

requererá o cumprimento da sentença apenas se tiver sido autor da ação.

(e)

ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em caso de desistência ou abandono injustificado por associação legitimada.