Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC98043

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A Emenda Constitucional brasileira nº 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe regras para que servidores públicos ingressantes na carreira até o final do ano de 2003, possam se aposentar com proventos integrais. As disposições para que a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são:

(a)

35 anos de contribuição para homens e 28 anos de contribuição para mulher.

(b)

15 anos na área pública, 7 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

(c)

62 anos de idade, se homem, 55 anos de idade, se mulher.

(d)

20 anos na área pública, 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

(e)

30 anos de contribuição para homens e 7 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.