Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC98192

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A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital. Além disso, também exigiu garantia das propostas.

Nos termos da Lei n^o 10.520/2002, quanto às duas exigências narradas, é correto afirmar que

(a)

apenas é possível a primeira, podendo os emolumentos serem superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.

(b)

ambas são vedadas pela Lei n^o 10.520/2002.

(c)

apenas é possível a segunda, relacionada à garantia das propostas.

(d)

apenas é possível a primeira, desde que os emolumentos não sejam superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.

(e)

ambas são possíveis, sendo que, no primeiro caso, os emolumentos podem ser superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.