Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração

(a)

deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico.

(b)

deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato administrativo.

(c)

extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra, ex nunc.

(d)

deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício existente.

(e)

anulará o ato administrativo.