Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Sobre a ação civil pública, é CORRETO afirmar que:

(a)

Sempre deve ser precedida de inquérito civil.

(b)

Pode ser ajuizada para fazer o controle concentrado de inconstitucionalidade.

(c)

Pode ser ajuizada pelo Ministério Público para combater abusos no reajuste de mensalidade de planos de saúde.

(d)

Pode ser promovida por quem tem legitimidade para ajuizar a ação popular.

(e)

Pode ser ajuizada pelo Ministério ou por qualquer cidadão para questionar o ressarcimento de contribuições previdenciárias indevidas