Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Sobre a pretensão deduzida na ação mandamental, é POSSÍVEL afirmar que:

(a)

A perda do objeto enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

(b)

Em qualquer hipótese, deve haver um pronunciamento de mérito por se tratar de ação constitucional.

(c)

Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público se a pretensão deduzida versar sobre direito patrimonial.

(d)

A intervenção do Ministério Público não é obrigatória se as partes forem legítimas e estiverem corretamente representadas.

(e)

A perda do objeto não interfere no julgamento do processo por se tratar de ação constitucional.