Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Em se considerando a atuação do Ministério Público, como “custos legis” (fiscal da lei), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O membro do Ministério Público não se submete a prazos.

(b)

O membro do Ministério Público não pode interpor recursos.

(c)

Não está obrigado a intervir em causas que versem sobre o estado das pessoas.

(d)

Não está obrigado a intervir em causas que versem sobre registros públicos.

(e)

Não está obrigado a intervir em processos de execução contra a Fazenda Pública.