Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FESMIP-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC98718

notificar erro

Pode-se afirmar que recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame da decisão recorrida, ante a presença de defeitos formais (error in procedendo) ou por questões de justiça da decisão (error in judicando).
Sobre recursos em espécie, assinale a proposição certa.

(a)

Os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação livre.

(b)

É causa de invalidade o julgamento de agravo de instrumento sem as informações do prolator da decisão recorrida.

(c)

Embargos de declaração interpostos com claro propósito de prequestionamento têm caráter protelatório a ensejar a sanção legal preconizada no art.538, §único, do CPC.

(d)

Admite-se recurso especial quanto à questão que, a despeito de oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

(e)

É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.