Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC98812

notificar erro

No tocante ao mandado de segurança, é correto afirmar:

(a)

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou negar a liminar caberá recurso de apelação.

(b)

Para efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades, entre outros, os dirigentes de pessoas jrídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, apenas no que disser respeito a essas atribuições.

(c)

Concedida medida liminar, seus efeitos persistirão até o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança.

(d)

Não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.

(e)

A autoridade coatora pode informar e defender a licitude de seu ato, mas não recorrer da concessão da segurança.