Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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No tocante à ação, para nossa lei processual civil,

(a)

o reconhecimento da ausência de pressupostos processuais leva ao impedimento da instauração da relação processual ou à nulidade do processo.

(b)

a ausência do direito material subjetivo conduz à carência de ação.

(c)

a ausência das condições da ação não pode ser aferida de ofício pelo juiz.

(d)

não se admite a ação meramente declaratória, se já ocorreu a violação do direito.

(e)

o interesse do autor está ligado sempre, e apenas, à constituição de seu direito, com pedido eventual de preceito mandamental.