Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC98833

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É admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que estabeleça

(a)

isenção tributária aos produtos e serviços produzidos no território do ente licitante.

(b)

margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

(c)

como critério de desempate a preferência por bens e serviços produzidos por empresa de capital nacional.

(d)

exigência, nos contratos de compra para entrega futura e na execução de obras e serviços, de que os licitantes ostentem capital mínimo de 20% do valor estimado da contratação.

(e)

preferência em favor da produção de bens em âmbito local, de maneira a favorecer a criação de empregos na região do órgão contratante e diminuir o custo ambiental da produção dos bens contratados.