Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

A responsabilidade por infrações à legislação tributária

(a)

independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.

(b)

é pessoal apenas quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

(c)

é pessoal apenas quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

(d)

não pode ser afastada pela denúncia espontânea da infração se o agente fizer o pagamento do tributo devido.

(e)

depende de conceituação legal como crime ou contravenção para que gere a responsabilidade tributária.