Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC98928

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Passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos ou outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento,

(a)

desde a data do registro do loteamento.

(b)

desde o registro da escritura de venda dessas áreas, que o loteador necessariamente fará ao Município, incumbindo a este a avaliação.

(c)

com o decreto expropriatório dessas áreas.

(d)

com o pagamento de indenização devida ao loteador pela desapropriação das áreas referidas.

(e)

desde o registro da escritura de doação dessas áreas, que o loteador deve fazer ao Município.