Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC98936

notificar erro

No Estado do Ceará, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios é

(a)

do Supremo Tribunal Federal.

(b)

das Varas Cíveis da Capital do Estado.

(c)

das Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado.

(d)

do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

(e)

do Superior Tribunal de Justiça.