Os efeitos da medida liminar persistirão no caso de interposição de apelação contra sentença denegatória da segurança.

Não poderá ser concedida quando o objeto tratar de entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

A caducidade da medida liminar, nas hipóteses de o impe­trante criar obstáculo ao normal andamento do processo, não poderá ser determinada ex officio, mas será sempre dependente de requerimento do Ministério Público

Poderá ser concedida quando o objeto tratar de reclas­ sificação ou equiparação de servidores públicos, desde que se trate de tutela antecipada.

Poderá ser concedida quando o objeto tratar de com­ pensação de créditos tributários ou de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.