Questões de Concurso

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.

(a)

O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento) do seu patrimônio líquido.

(b)

O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

(c)

O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.

(d)

O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento) do seu patrimônio conhecido

(e)

O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário