Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A ação de improbidade administrativa:

(a)

tem como objetivo tão somente proteger a moralidade administrativa.

(b)

prevê a possibilidade da concessão de tutela cautelar (de evidência) de indisponibilidade de bens.

(c)

possui como legitimados ativos todos aqueles indicados como legítimos para a ação civil pública.

(d)

possui natureza preventiva.

(e)

tem natureza penal, haja vista que a Lei n.º 8.429/92 traz condutas típicas em seu artigo 12.