Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC99111

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Com relação ao recurso inominado, previsto na Lei dos Juizados Especiais, assinale a opção correta.

(a)

Não se coaduna à finalidade dos juizados especiais a possibilidade do recurso à sentença terminativa, razão pela qual não cabe recurso inominado a essa espécie de sentença.

(b)

Por se tratar de verdadeira apelação aplicada ao procedimento dos juizados, admite-se recurso inominado interposto adesivamente.

(c)

Diante da inexistência de recurso a eventual lesão de direito causada por decisão interlocutória no curso do procedimento dos juizados, é admitida a interposição de recurso inominado a decisão dessa espécie.

(d)

É cabível o recurso inominado não só à sentença do processo de conhecimento, mas também à sentença nos embargos do processo de execução.

(e)

Toda sentença proferida no procedimento dos juizados é passível de recurso inominado, incluindo-se a sentença que homologa conciliação e a que homologa laudo arbitral.